PL 4236/2024 · Câmara dos Deputados

Proíbe a exigência de apresentação de documento comprobatório de vacinação contra a COVID-19.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

04/11/2024

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

Allan GarcêsInativo

PP · MA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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