Dispõe sobre a dedução das despesas com alimentação, tratamento médico-veterinário e demais gastos essenciais com animais domésticos no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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