PL 4236/2026 · Câmara dos Deputados

Prevenção à violência de gênero no transporte e espaços públicos

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Espaços Públicos e de Mobilidade Urbana, e altera a Lei nº 12.587, de 30 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de condutores de transporte privado individual de passageiros.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Espaços Públicos e de Mobilidade Urbana, exigindo capacitação obrigatória em direitos humanos e combate ao assédio para servidores públicos e motoristas de transporte privado. Altera a Lei de Mobilidade Urbana para que municípios e Distrito Federal exijam que plataformas de transporte por aplicativo disponibilizem treinamento periódico a seus condutores sobre prevenção à violência de gênero.

• Capacitação obrigatória, periódica e continuada de agentes públicos (segurança, saúde, assistência social, transporte) em direitos humanos e combate ao assédio
• Obrigação para plataformas de transporte por aplicativo fornecer módulos de capacitação aos motoristas sobre prevenção à violência de gênero
• Diretrizes para melhorar iluminação pública, ordenamento de espaços coletivos e criação de sistemas de denúncia ágil nos transportes coletivos
• Campanhas institucionais de conscientização sobre dignidade das mulheres e combate à importunação sexual
• Sanções para descumprimento: advertência com prazo para saneamento e multa administrativa (gravidade, porte econômico, reincidência)
• Vigência em 180 dias após publicação; execução condicionada à disponibilidade orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.587, de 30 de abril de 2012
• CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 113
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Espaços Públicos e de Mobilidade Urbana, e altera a Lei nº 12.587, de 30 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de condutores de transporte privado individual de passageiros.

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