Responsabilidade de plataformas por violência de motoristas e entregadores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços de transporte e entrega por aplicativo pela prevenção e mitigação de atos de violência, assédio e desrespeito praticados por seus prepostos (motoristas e entregadores) contra os consumidores.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar objetivamente (sem necessidade de prova de culpa) as plataformas de transporte e entrega por aplicativo por atos de violência, assédio ou desrespeito praticados por motoristas e entregadores contra clientes. As empresas serão obrigadas a implementar mecanismos de segurança, canais acessíveis de denúncia, descadastrar imediatamente agressores e comprovar capacitação periódica de seus prepostos.
- Define como defeito do serviço qualquer assédio, importunação sexual ou desrespeito grave praticado por motoristas/entregadores contra consumidores em plataformas digitais.
- Empresa é responsável (mesmo sem culpa pessoal) por reparar integralmente danos e implementar mecanismos contínuos de segurança e denúncia acessíveis.
- Obriga descadastramento imediato e automático do preposto após comprovado o ato, além de comunicação às autoridades.
- Exige capacitação periódica comprovada de motoristas e entregadores em respeito, igualdade de gênero e direitos humanos.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; revoga dispositivos que restrinjam obrigações protetivas anteriores.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços de transporte e entrega por aplicativo pela prevenção e mitigação de atos de violência, assédio e desrespeito praticados por seus prepostos (motoristas e entregadores) contra os consumidores.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.