PL 4238/2026 · Câmara dos Deputados

Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais”, destinado ao reconhecimento de pessoas jurídicas que desenvolvam ações voltadas à proteção e ao cuidado de animais em situação de abandono.

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Apresentada em
17/07/2026
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Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais”, destinado ao reconhecimento de pessoas jurídicas que desenvolvam ações voltadas à proteção e ao cuidado de animais em situação de abandono.

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal