PL 4239/2023 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

30/08/2023

Última votação

05/05/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Acácio Favacho

MDB · AP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.