PL 424/2015 · Câmara dos Deputados

Dispensa de licitação para medicamentos hemoderivados e biotecnologia no SUS

Ementa oficial:Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Status

Aguardando Envio ao Senado Federal

Apresentada em

24/02/2015

Última votação

17/06/2026

Tema

Administração Pública · Saúde

Em resumo

A proposição altera as leis de licitações para permitir que o Sistema Único de Saúde (SUS) compre medicamentos hemoderivados ou feitos por biotecnologia sem fazer licitação pública, desde que sejam produzidos por uma única instituição pública brasileira. Isso facilita e acelera a aquisição desses medicamentos especializados pelo SUS.

• Permite inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo SUS
• Aplica-se apenas quando o órgão/entidade pública for a única instituição pública produtora desses medicamentos no Brasil
• Altera a Lei nº 10.972/2004 (lei anterior sobre hemoderivados) e a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004
• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jorge Solla

PT · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV/PE).
• 17/06/2026Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.285 a 106 · 73% sim
• 17/06/2026Aprovada a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 424, de 2015.
• 17/06/2026Rejeitado o Requerimento.
• 03/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV/PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovada a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 424, de 2015.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.