Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de restringir a realização de apostas por pessoas isentas do pagamento de imposto de renda em razão do seu nível de renda.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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