Agravante para crimes cometidos na presença de menores
Ementa oficial:Altera a Lei 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime na presença de criança ou adolescente; e altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir causa de aumento de pena.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para incluir como agravante a prática de qualquer crime na presença de criança ou adolescente (mesmo que não sejam vítimas diretas) e altera a Lei de Drogas para prever aumento de pena específico quando tráfico ocorrer diante de menores. Busca reforçar a proteção penal a crianças e adolescentes que presenciam crimes, reconhecendo o trauma psicológico causado pela exposição à violência.
- Inclui no art. 61 do Código Penal (circunstâncias agravantes) a prática de crime 'na presença de criança ou adolescente, ainda que não figurem como vítimas diretas'
- Altera a Lei de Drogas (nº 11.343/2006) para incluir aumento de pena quando tráfico de entorpecentes ocorrer diante de menores de idade
- Justificativa apoiada em pesquisas sobre Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT) em menores expostos a violência
- Não restringe a agravante a crimes específicos — vale para qualquer delito, desde que cometido na presença de crianças/adolescentes
- Entra em vigor na data de publicação; não prevê regime transitório ou compensação orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas)
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime na presença de criança ou adolescente; e altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir causa de aumento de pena.
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