Altera a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para dispor sobre a publicização, de maneira simplificada, discriminada e compreensível à população, através de placas e outdoors nos sítios em que se executem as atividades de engenharia e arquitetura, todos os recursos financeiros utilizados pela Administração Pública na execução de obras públicas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria (6)
Ementa
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