Audiência de custódia obrigatória em todas as modalidades de prisão
Ementa oficial:Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que a audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional, e o juiz deve levar em consideração, para fins de garantia da ordem pública, inquéritos ou ações penais em curso, reincidência e se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Penal
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Penal para exigir que a audiência de custódia seja realizada para qualquer tipo de prisão, não apenas em flagrante. Também estabelece que o juiz deve considerar, ao decidir sobre a liberdade do acusado, critérios objetivos como processos penais em curso, reincidência e se o crime envolveu violência ou grave ameaça.
- Audiência de custódia deve ocorrer independentemente do tipo de prisão (flagrante, preventiva, etc.)
- Juiz deve avaliar inquéritos ou ações penais em curso contra o acusado
- Reincidência é fator a ser considerado para garantia da ordem pública
- Crime cometido com violência ou grave ameaça deve ser levado em conta na decisão
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraCódigo de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 1941)
- CitaConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigo 7.5)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que a audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional, e o juiz deve levar em consideração, para fins de garantia da ordem pública, inquéritos ou ações penais em curso, reincidência e se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.
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