Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito à internet Wi-Fi em todos os meios de transporte de passageiros, públicos e privados, nos âmbitos municipal, estadual e interestadual, abrangendo os modais rodoviário, aéreo, ferroviário e aquaviário em todo o território nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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