Direito da vítima ao acompanhamento de advogado em audiência penal
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever o direito da vítima de participar da audiência de instrução e julgamento e ser acompanhada no ato por advogado ou defensor público.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Penal
Em resumo
A proposição acrescenta um dispositivo ao Código de Processo Penal garantindo que a vítima de crime pode participar da audiência de instrução e julgamento e ser acompanhada por advogado ou defensor público, independentemente de ser assistente de acusação formal. O advogado acompanhante poderá fazer as intervenções que julgar necessárias conforme a lei.
- Vítima tem direito de participar da audiência de instrução e julgamento mesmo sem ser assistente de acusação
- Vítima pode ser acompanhada por advogado ou defensor público durante a audiência
- O advogado acompanhante poderá fazer intervenções conforme previsão legal
- Direito não depende de formalização como assistente de acusação
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever o direito da vítima de participar da audiência de instrução e julgamento e ser acompanhada no ato por advogado ou defensor público.
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