Regras de transparência e limites para planos de saúde privados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer regras de transparência, justificativa obrigatória de negativas, limites de reajuste, prazos máximos de autorização de procedimentos e portabilidade imediata entre planos de saúde.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Planos de Saúde para impor regras de transparência, justificativas detalhadas em negativas de cobertura, limites de reajuste anual, prazos de 2 horas para autorizar procedimentos urgentes/emergentes e portabilidade imediata entre planos sem novas carências. Afeta beneficiários de planos de saúde privados e operadoras de assistência médica.
- Reduz exclusão de doenças preexistentes para máximo 12 meses após contratação (inverte ônus da prova à operadora)
- Operadora deve autorizar procedimentos urgentes/emergentes em até 2 horas, sob pena de multa diária automática
- Toda negativa de cobertura precisa de justificativa detalhada com base legal, parecer de profissional habilitado e informação sobre reapreciação; falta invalida a negativa
- Portabilidade imediata entre planos sem novos períodos de carência (após 1 ano no plano atual e em dia com mensalidades)
- Reajustes anuais limitados ao IPCA acumulado + custo médico-hospitalar comprovado e auditado; relatório divulgado com 60 dias de antecedência
- Após 1 ano de contrato, proibidas exclusões ou limitações relacionadas a doenças preexistentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaConstituição Federal, arts. 5º (inciso XXXII), 6º, 170 (inciso V), 196
- Citaart. 35-C da Lei nº 9.656, de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer regras de transparência, justificativa obrigatória de negativas, limites de reajuste, prazos máximos de autorização de procedimentos e portabilidade imediata entre planos de saúde.
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