Modifica e acrescenta parágrafos ao art; 1.512 do Código Civil, garantindo também a gratuidade para as taxas cartorárias para casamento de baixa renda.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
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