Sistema Nacional de Certificação e Avaliação de Instituições de Idosos
Ementa oficial:Cria o Sistema Nacional de Certificação e Avaliação de Instituições de Longa Permanência para Idosos, com auditorias periódicas, classificação por níveis de qualidade e divulgação pública dos resultados.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição cria um Sistema Nacional de Certificação e Avaliação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), sob responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O sistema estabelece auditorias periódicas, classifica as instituições por níveis de qualidade segundo critérios técnicos (proporção de cuidadores, normas sanitárias, planos individualizados e acessibilidade) e divulga publicamente os resultados. Instituições que não atingem o nível mínimo ficam sujeitas a plano de correção obrigatório, fiscalização intensificada e penalidades previstas na Lei nº 10.741/2003.
- Cria auditorias periódicas em ILPIs realizadas por equipes técnicas independentes, avaliando infraestrutura, recursos humanos, cuidados, segurança, nutrição, acessibilidade e governança.
- Classifica instituições por níveis de qualidade com parâmetros mínimos obrigatórios: mínimo 1 cuidador para 6 residentes, conformidade com RDC ANVISA 283/2005, plano de cuidados individualizado e acessibilidade plena.
- Divulga públicamente em plataforma eletrônica gratuita as notas, relatórios, recomendações e advertências das avaliações.
- ILPIs abaixo do nível mínimo devem apresentar plano de correção obrigatório, enfrentando fiscalização intensificada e penalidades conforme Lei nº 10.741/2003.
- Permite que ILPIs solicitem auditoria antecipada se comprovarem melhorias significativas.
- Executivo regulamenta critérios técnicos, periodicidade, metodologias, indicadores e composição das equipes; lei entra em vigor após 180 dias.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaRDC ANVISA nº 283/2005
- RegulamentaLei nº 8.842, de 1994
- RegulamentaLei nº 10.741, de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Cria o Sistema Nacional de Certificação e Avaliação de Instituições de Longa Permanência para Idosos, com auditorias periódicas, classificação por níveis de qualidade e divulgação pública dos resultados.
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