PL 4249/2023 · Câmara dos Deputados

Violência escolar contra crianças com deficiência como crime de tortura

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a violência praticada contra crianças e adolescentes, em âmbito escolar, física ou psicológica, como crime de tortura.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

31/08/2023

Última votação

03/07/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto altera a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997) para incluir como crime de tortura a violência física ou psicológica contra crianças e adolescentes com deficiência ou transtorno neurológico em ambiente escolar. A medida busca proteger esse público vulnerável contra agressões no contexto educacional com penas mais severas.

• Inclui novo inciso III no art. 1º da Lei nº 9.455/1997 tipificando como tortura a violência contra criança/adolescente com deficiência ou transtorno neurológico em ambiente escolar
• Abrange violência física ou psicológica quando praticada com emprego de violência ou grave ameaça em forma de castigo pessoal ou medida preventiva
• Amplia o alcance penal para agressões em ambiente escolar ou análogo envolvendo esse público específico
• Vigência imediata (data da publicação)
• Penas e procedimentos regidos pela Lei nº 9.455/1997 (reclusão de 2 a 8 anos, conforme o tipo de tortura)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.455, de 7 de abril de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Glaustin da FokusEm exercício

PODE · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/07/2024Rejeitado o Parecer.
• 03/07/2024Rejeitado o Parecer. Resultado: 15 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos.15 a 17 · 47% sim

Resultado da votação — 03/07/2024 · Rejeitado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/07/2024 · Rejeitado o Parecer. Resultado: 15 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos.

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