Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção da imagem, da privacidade, da dignidade e da integridade de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Responsabilidade Civil · Segurança Digital · Telefonia e Internet
Em resumo
Lei que obriga plataformas digitais, redes sociais e serviços de internet a adotar medidas para proteger crianças e adolescentes contra conteúdo abusivo, exploração sexual e violação de direitos no ambiente digital. Exige monitoramento, remoção imediata de conteúdo nocivo, canais de denúncia acessíveis e responsabilização das plataformas que não agirem com diligência após notificação.
- Plataformas digitais devem implementar sistemas de monitoramento, filtragem e análise de conteúdo para identificar material abusivo, exploração sexual e conteúdo inadequado envolvendo menores
- Obrigação de remover conteúdo nocivo imediatamente e preservar registros eletrônicos (IP, portas lógicas) por mínimo 180 dias para investigação
- Criação de canais de denúncia acessíveis na plataforma, com comunicação obrigatória à polícia e Ministério Público quando há suspeita de crime
- Implementação de detecção automatizada combinada com revisão humana para bloquear republição de conteúdo já removido
- Plataformas devem publicar plano de adaptação técnica em até 30 dias e completar implementação em até 12 meses, com metas e indicadores públicos
- Responsabilização subsidiária das plataformas que não removerem conteúdo após notificação do Ministério Público ou via judicial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proteção da imagem, da privacidade, da dignidade e da integridade de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
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