Vigilância em tempo real e registro de incidentes em casas de idosos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual interno, controle eletrônico de incidentes e mecanismos de prevenção a maus-tratos em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Obriga todas as instituições de longa permanência para idosos (públicas, privadas e filantrópicas) a instalar câmeras de vigilância contínua nas áreas comuns, implementar registro eletrônico de incidentes graves (quedas, agressões, erros de medicação) e adotar protocolos de prevenção a maus-tratos. Viola a privacidade dos residentes e impõe custos operacionais significativos sem indicação de fonte de financiamento.
- Obrigação de câmeras de vigilância contínua nas áreas comuns (salas, corredores, refeitório) de todas as ILPIs, vedada apenas em dormitórios e banheiros
- Criação de registro eletrônico centralizado obrigatório de incidentes (quedas, agressões, fugas, erros de medicação, internações) com data, hora, local e responsáveis
- Armazenamento mínimo de 90 dias e máximo de 180 dias de imagens, com exclusão segura posterior e exceção para requisições judiciais
- Adoção de protocolos internos de prevenção (treinamento de equipe, canais de denúncia protegidos, resposta rápida a violências)
- Multas de R$ 1 mil a R$ 50 mil, interdição parcial/total ou cancelamento de funcionamento por descumprimento
- Prazo de 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo; entrada em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
- CitaRDC ANVISA nº 502, de 27 de maio de 2021
- RegulamentaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual interno, controle eletrônico de incidentes e mecanismos de prevenção a maus-tratos em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).
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