Altera o art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 26/02/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 425/2024 ↗
Ementa
Altera o art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
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