Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que os eleitores convocados para prestarem serviço nas eleições sejam remunerados pela própria Justiça Eleitoral.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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