Regras de herança para bens e contas digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre a sucessão digital, disciplina o acesso, a administração e a transferência de ativos digitais, contas e conteúdos virtuais de titular falecido, mediante observância de sua manifestação de vontade ou de determinação judicial, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais de pessoa falecida para fins sucessórios.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto estabelece regras para herança de bens digitais (contas, criptoativos, arquivos em nuvem, etc.) após a morte de alguém. Prioriza a vontade expressa do falecido em vida (por testamento ou documento formal), e na ausência disso, aplica as regras normais de herança. Obriga plataformas digitais a cumprir ordens judiciais de acesso em até 30 dias e a informar claramente sua política de sucessão digital aos usuários.
- Ativos digitais patrimoniais (criptoativos, contas com saldo, arquivos) integram o espólio e seguem as regras normais de herança.
- Titular pode deixar instrução expressa (testamento, documento com assinatura qualificada ou funcionalidade da plataforma) sobre o que fazer com contas e conteúdos após morte.
- Sem instrução do falecido, acesso aos ativos digitais só ocorre por ordem judicial ou instrumento sucessório válido (inventário, alvará).
- Conteúdos personalíssimos (mensagens privadas, imagens íntimas, registros pessoais) só podem ser acessados com autorização prévia do falecido ou por determinação judicial fundamentada.
- Plataformas têm 30 dias para cumprir ordens judiciais; descumprimento injustificado resulta em multas e sanções civis.
- Plataformas digitais devem publicar política clara explicando: como o usuário deixa instruções, a diferença entre bens patrimoniais e conteúdos pessoais, e como herdeiros solicitam acesso.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XXX
- CitaCódigo Civil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a sucessão digital, disciplina o acesso, a administração e a transferência de ativos digitais, contas e conteúdos virtuais de titular falecido, mediante observância de sua manifestação de vontade ou de determinação judicial, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais de pessoa falecida para fins sucessórios.
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