Remuneração e promoção de servidores públicos da educação federal
Ementa oficial:Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
31/12/2015
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.325/2016
Em resumo
Este projeto altera as regras de remuneração, promoção e benefícios de servidores públicos da educação federal (professores e técnicos-administrativos). Permite que alguns aposentados e pensionistas incorporem gratificações de desempenho às suas aposentadorias de forma gradual (67% em 2017, 84% em 2018, 100% a partir de 2019) e reorganiza carreiras em universidades federais e institutos de pesquisa (INEP e FNDE).
Incorporação gradual de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria/pensão (67%, 84%, depois 100%) para servidores de INEP e FNDE que recebam a gratificação há pelo menos 60 meses
Enquadramento de professores da Carreira de Magistério Básico Federal na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com direito de opção em 12 meses
Ajustes nas tabelas de vencimento básico e retribuição por titulação com efeitos em datas distintas (2015, 2016, 2017, 2018, 2019)
Alteração dos interstícios (períodos mínimos entre progressões) e critérios de desenvolvimento nas carreiras do INEP e FNDE a partir de 2016
Servidor que optar por não se enquadrar na nova carreira mantém direitos na carreira anterior, mediante assinatura de termo irretratável
Parcela complementar provisória para cobrir diferenças entre cálculos antigos e novos até implantação das novas regras
Temas identificados pela OlhoNaLei
progressão funcional e promoção de servidoresincorporação de gratificações em aposentadoriascarreira docente federaltécnico-administrativos em educação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadorias e pensões cria despesa obrigatória nova para o poder público, sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
AlteraLei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006
AlteraLei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008
AlteraLei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012
AlteraLei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012
CitaEmenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
CitaEmenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005
CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
CitaLei nº 10.887, de 2004
CitaLei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
Revoga§ 2º do art. 22 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera as Leis n º 12.772, de 2012; 11.784, de 2008; 11.091, de 2005; 12.702, 2012; 11.357, de 2006.