Compartilhamento de indicadores de fraude digital
Ementa oficial:Estabelece diretrizes nacionais para o compartilhamento de indicadores de fraude digital, a cooperação entre agentes públicos e privados na prevenção de golpes eletrônicos e a proteção dos consumidores no ambiente digital.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição estabelece diretrizes nacionais para compartilhamento seguro de indicadores de fraude digital entre instituições financeiras, plataformas digitais, telecomunicações e órgãos públicos, visando prevenir golpes eletrônicos e proteger consumidores. Define princípios de proteção de dados, mecanismos de validação, auditoria e direitos de contestação dos afetados, com sanções para o descumprimento.
- Permite compartilhamento de números telefônicos, endereços eletrônicos, chaves Pix, contas de pagamento e perfis digitais fraudulentos entre instituições públicas e privadas
- Exige validação objetiva prévia, revisão humana, mecanismos de contestação e auditoria periódica para inclusão em bases de fraude
- Proíbe monitoramento massivo, quebra de criptografia e acesso a conteúdo de comunicações privadas
- Estabelece prazo de retenção compatível com a finalidade e direito à correção imediata e reparação por inclusões indevidas
- Prevê medidas preventivas graduais (alertas, sinalização de risco, verificação adicional) proporcionais ao risco identificado
- Define sanções administrativas (advertência, multa, suspensão de acesso) com dosimetria considerando gravidade, reincidência e porte do infrator
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece diretrizes nacionais para o compartilhamento de indicadores de fraude digital, a cooperação entre agentes públicos e privados na prevenção de golpes eletrônicos e a proteção dos consumidores no ambiente digital.
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