Dispensa instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos do cumprimento de condições para fruição de benefícios fiscais.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 04/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.973 de 2024.
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