Violência política contra mulheres por motivação racial ou étnica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e o Código Eleitoral, para explicitar a motivação de raça, cor ou etnia na configuração da violência política contra a mulher, qualificar o crime de violência política eleitoral e dispor sobre medidas de urgência e acolhimento no âmbito da Justiça Eleitoral.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.192/2021 (que tipifica violência política contra a mulher) para incluir explicitamente raça, cor e etnia como motivadores dessa violência, e modifica o Código Eleitoral para aumentar a pena quando o crime for cometido por preconceito racial ou étnico, além de estabelecer medidas urgentes de proteção e acolhimento pela Justiça Eleitoral.
- Amplia a definição de violência política contra a mulher (Lei 14.192/2021) para incluir ações motivadas por raça, cor ou etnia
- Aumenta a pena em 1/3 até a metade quando o crime de violência política eleitoral for praticado por preconceito racial, de cor, etnia ou procedência nacional
- Obriga a Justiça Eleitoral a determinar medidas de proteção urgentes quando houver iminência ou ocorrência de violência política contra mulher
- Garante canais especializados de acolhimento e encaminhamento prioritário às vítimas junto a órgãos de segurança pública e assistência social
- Ressalva que o aumento de pena não se aplica aos crimes de discriminação racial tipificados na Lei nº 7.716/1989 (Lei Caó)
- Violência política de gênero
- Discriminação interseccional (gênero + raça/etnia)
- Segurança de candidatas e lideranças políticas femininas
- Procedimentos e competência da Justiça Eleitoral
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e o Código Eleitoral, para explicitar a motivação de raça, cor ou etnia na configuração da violência política contra a mulher, qualificar o crime de violência política eleitoral e dispor sobre medidas de urgência e acolhimento no âmbito da Justiça Eleitoral.
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