Projeto que reestrutura carreiras e cargos da administração pública federal, altera remunerações e subsídios de diferentes órgãos (Ministério da Fazenda, IPEA, IBGE, SUSEP, CVM, Banco Central, PREVIC e Polícia Federal), estabelece regras para incorporação voluntária de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria, e regulamenta o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência pelas carreiras jurídicas federais.
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Altera as Leis nº 11.890, de 2008; 11.907, de 2009; 12.702, de 2012; 9.625, de 1998; 11.355, de 2006; 10.693, de 2003; 10.682, de 2003; 9.650, de 1998; 13.140, de 2015. Altera o Decreto-lei nº 2.346, de 1987.
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