Reajuste de soldo e escalonamento dos militares das Forças Armadas
Ementa oficial:Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
31/12/2015
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.321/2016
Em resumo
O projeto altera as tabelas de soldo e escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, aprovando reajustes salariais escalonados entre 2016 e 2019. Afeta aproximadamente 740 mil pessoas, entre militares ativos, inativos, pensionistas e anistiados políticos militares, com elevação estimada de R$ 14 bilhões em despesas com pessoal até 2019.
Altera os Anexos LXXXVII e LXXXVIII da Lei nº 11.784/2008 com novas tabelas de soldo e escalonamento vertical
Reajustes escalonados em quatro parcelas: 5,5% (2016), 6,59% (2017), 6,72% (2018) e 6,28% (2019)
Expansão total de até 25,5% na folha de pagamento dos militares até 2019, atingindo R$ 14 bilhões em despesas adicionais
Beneficia 740 mil pessoas: militares ativos e inativos, pensionistas e anistiados políticos militares
Entra em vigor na data de publicação, sem efeitos financeiros retroativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Remuneração de militaresPessoal das Forças ArmadasDespesa com folha de pagamento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria despesa obrigatória de aproximadamente R$ 14 bilhões em 2019 com reajustes de soldo e escalonamento de militares, sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.