Programa de capacitação tecnológica para jovens em medidas socioeducativas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.594, de 16 de janeiro de 2012 (que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para instituir o Programa Nacional de Inclusão Tecnológica e Profissional para o Atendimento Socioeducativo (PRONAT) e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional de Inclusão Tecnológica e Profissional (PRONAT) dentro do sistema socioeducativo, obrigando a oferta de cursos em robótica, programação e desenvolvimento de sistemas para adolescentes em medidas socioeducativas. A participação nessas atividades passa a integrar obrigatoriamente os relatórios de avaliação individual dos jovens, com financiamento possível pelo Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
- Institui o PRONAT com foco em robótica, programação e desenvolvimento de sistemas para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas
- Torna obrigatória a participação e integração das atividades nos relatórios do Plano Individual de Atendimento (PIA) de cada jovem
- Autoriza parcerias com instituições de ensino técnico, universidades e setor privado para viabilizar infraestrutura e formação de instrutores
- Permite uso de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) para financiar as ações
- Prioriza software livre e busca democratização tecnológica aliada à ressocialização
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.594, de 16 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.594, de 16 de janeiro de 2012 (que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para instituir o Programa Nacional de Inclusão Tecnológica e Profissional para o Atendimento Socioeducativo (PRONAT) e dá outras providências.
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