Benefício de renda para mulheres em violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Benefício de Renda Cidadã Emergencial à mulher em situação de violência doméstica e familiar com vulnerabilidade e prejuízo laboral decorrente das agressões, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria um benefício temporário de renda emergencial (equivalente a um salário-mínimo) para mulheres em situação de violência doméstica que perderam a capacidade de trabalhar ou se encontram desempregadas. O benefício dura até 6 meses (prorrogável por mais 6) e é condicionado à participação em cursos de capacitação profissional e reinserção no mercado de trabalho, sendo acessado por encaminhamento do juiz ao receber denúncia de violência.
- Valor: 1 salário-mínimo mensal por até 6 meses, com possibilidade de 1 prorrogação de 6 meses
- Acesso: encaminhamento obrigatório pelo juiz ao deferir medidas protetivas de urgência, prioridade imediata no SUAS
- Condicionalidades: inscrição no CadÚnico, renda familiar compatível com critérios de vulnerabilidade, participação obrigatória em capacitação profissional/alfabetização/reinserção
- Incompatibilidade: não cumulativo com auxílio-aluguel ou outros benefícios emergenciais habitacionais; compatível com Bolsa Família e BPC
- Suspensão/cessação: se cessar situação de risco, se recusar condicionalidades, se conseguir emprego formal com renda superior, ou por fraude
- Gestão: FNAS descentralizado aos Fundos Estaduais e Municipais; condicionado a dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal - § 5º do art. 195
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Benefício de Renda Cidadã Emergencial à mulher em situação de violência doméstica e familiar com vulnerabilidade e prejuízo laboral decorrente das agressões, e dá outras providências.
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