Notificação ao outro genitor no registro de nascimento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir mecanismo de notificação ao outro genitor no ato do registro de nascimento, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto obriga cartórios a notificar o outro genitor quando apenas um registra o nascimento da criança, desde que ele seja identificado. A notificação não pode retardar ou impedir o registro imediato e não exige concordância conjunta. O objetivo é aumentar a transparência e segurança jurídica, evitando conflitos posteriores sobre desconhecimento do registro, sem criar barreiras administrativas ao direito fundamental da criança ao registro civil.
- Cartório notifica o outro genitor após registro realizado por apenas um, se identificado, sem delay ou condicionamento do ato
- Notificação contém nome da criança, data do registro, identificação do cartório e informações sobre retificação/impugnação
- Comunicação pode ser física, eletrônica ou outro meio comprovável
- Define como "aptos à parentalidade" genitores sem suspensão/destituição de poder familiar ou medidas protetivas que vedem acesso
- Cartório comunica MP apenas em caso de indícios de fraude, falsidade ou conflito de filiação
- Proíbe cobrança de taxas adicionais pelos procedimentos; vigência em 180 dias após publicação
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir mecanismo de notificação ao outro genitor no ato do registro de nascimento, e dá outras providências.
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