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PL 426/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por profissionais de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme definidos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, bem como aos membros dos demais órgãos e entidades que o compõem em caráter operacional ou estratégico.

Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
10/02/2026
Última votação
12/05/2026
Tema
Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Dayany BittencourtInativo
UNIÃO · CE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998.

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

1

Última votação

há 5 meses

12/05/2026

Resultados por votação

  • 12/05/2026Aprovado o Parecer.
Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 12/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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Dados atualizados em 12/05/2026, 15:47·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal