PL 4260/2025 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento do Cartel de los Soles e Tren de Aragua como organizações terroristas

Ementa oficial:Reconhece os movimentos Cartel de los Soles e Tren de Aragua, como organizações terroristas para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

27/08/2025

Última votação

08/04/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

A proposição reconhece o Cartel de los Soles e o Tren de Aragua, ambos organizações criminosas venezuelanas, como organizações terroristas internacionais sob a lei brasileira. Com essa classificação, o Brasil poderá aplicar medidas mais rigorosas de segurança, cooperação internacional, bloqueio de ativos financeiros e restrição de entrada desses indivíduos no país.

• Classifica o Cartel de los Soles e o Tren de Aragua como organizações terroristas internacionais para fins da Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) e Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013)
• Autoriza cooperação jurídica, diplomática, financeira e de inteligência com outros países no combate a essas organizações
• Permite bloqueio de ativos financeiros e restrição de ingresso de membros vinculados no território brasileiro
• Incumbe o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com Relações Exteriores, de regulamentar os efeitos operacionais da medida
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
• RegulamentaLei nº 13.260, de 16 de março de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo ValadaresEm exercício

PL · SE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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