Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a competência do enfermeiro, como integrante da equipe de saúde, de inserção, retirada e substituição do dispositivo intrauterino, conforme protocolos estabelecidos e capacitação técnica.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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