PL 4262/2020 · Câmara dos Deputados

Especificação de terapia nutricional para pessoas com autismo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/08/2020

Última votação

19/03/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.131/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4262/2020 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo para acrescentar um parágrafo que define o que é nutrição adequada e terapia nutricional como todas as ações de promoção, proteção e recuperação nutricional realizadas por profissional de saúde habilitado, seguindo protocolos clínicos publicados pela autoridade competente.

• Acrescenta parágrafo 2º ao art. 3º da Lei nº 12.764/2012 (lei sobre direitos da pessoa com autismo)
• Define terapia nutricional como conjunto de ações de promoção, proteção e recuperação nutricional
• Exige que seja realizada por profissional de saúde legalmente habilitado
• Subordina aplicação a protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Aline GurgelEm exercício

UNIÃO · AP · Câmara

Maria RosasEm exercício

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/03/2024Aprovada a Redação Final.
• 06/12/2023Aprovado o Parecer.
• 06/10/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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