Redução de nota mínima em concursos para pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer diretrizes nacionais sobre critérios de adaptação razoável nas notas mínimas de aprovação em concursos públicos para candidatos com deficiência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para estabelecer que candidatos com deficiência em concursos públicos federais nas vagas reservadas poderão ter nota mínima de aprovação até 20% inferior à dos demais candidatos. A medida busca garantir que a reserva de vagas seja efetiva, evitando a exclusão em massa de candidatos qualificados com deficiência.
- Nota mínima para candidatos com deficiência não pode ultrapassar 80% da nota mínima da ampla concorrência
- Aplica-se a provas objetivas, discursivas e de títulos (este último permanece classificatório)
- Candidato com deficiência só entra na lista geral se atingir critérios gerais (dupla concorrência)
- Inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na avaliação biopsicossocial
- Editais devem prever adaptações razoáveis em provas físicas, práticas, orais, psicotécnicas e cursos de formação
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaResolução CNJ nº 549/2024 (que alterou a Resolução nº 401/2021)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer diretrizes nacionais sobre critérios de adaptação razoável nas notas mínimas de aprovação em concursos públicos para candidatos com deficiência.
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