Política Nacional contra evasão escolar por gravidez na adolescência
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Combate à Evasão Escolar Associada à Gravidez na Adolescência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional para evitar que meninas adolescentes grávidas ou mães abandonem a escola. Estabelece diretrizes de apoio pedagógico, acolhimento, combate à discriminação e articulação entre educação, saúde e assistência social para que essas estudantes permaneçam, retornem ou concluam seus estudos.
- Institui uma política nacional para evitar abandono escolar de adolescentes grávidas, puérperas e mães
- Determina medidas progressivas: acompanhamento pedagógico individualizado, flexibilização de atividades, estudos domiciliares, oferta de educação infantil, prevenção de discriminação
- Estabelece oito eixos estratégicos incluindo acolhimento institucional, apoio psicossocial, articulação intersetorial (educação, saúde, assistência social) e busca ativa para reintegração
- Recomenda formação continuada para profissionais de educação sobre acolhimento dessas estudantes
- Financiamento via dotações orçamentárias próprias, recursos dos entes federativos, fundos educacionais e parcerias; observa Lei de Responsabilidade Fiscal
- Exige monitoramento e avaliação dos indicadores de evasão, com divulgação apenas agregada e anonimizada para proteger privacidade das menores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
- CitaConstituição Federal, arts. 205 a 214, 208, 211, 227
- CitaLei nº 6.202, de 17 de abril de 1975
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- RegulamentaLei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019
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Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Combate à Evasão Escolar Associada à Gravidez na Adolescência.
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