Transparência e auditoria de dados sobre mortes em ações policiais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para estabelecer o Regime de Transparência e Auditoria de Dados sobre mortes e lesões corporais decorrentes de intervenção de agentes de segurança pública e guardas municipais, bem como de sua vitimização.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição obriga órgãos de segurança pública em todos os níveis (União, Estados, Municípios e guardas municipais) a coletar, analisar e divulgar anualmente dados sobre mortes e lesões corporais causadas por intervenção policial e também sofridas por agentes de segurança, desagregados por raça/cor, gênero e local. Os relatórios devem ser compartilhados com Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos de Igualdade Racial para fiscalização e responsabilização.
- Obrigação de órgãos de segurança alimentarem SUSP e SINESP com dados estatísticos de mortes e lesões em intervenções policiais
- Desagregação dos dados por raça/cor (autodeclaração para agentes, registros oficiais para vítimas), gênero e local da ocorrência
- Relatório anual consolidado de acesso público, anonimizado e agregado, com compartilhamento de dados identificáveis apenas com órgãos de controle sob sigilo legal
- Encaminhamento dos relatórios ao Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos de Igualdade Racial para subsidiar monitoramento, controle e responsabilização
- Vigência 90 dias após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaSistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para estabelecer o Regime de Transparência e Auditoria de Dados sobre mortes e lesões corporais decorrentes de intervenção de agentes de segurança pública e guardas municipais, bem como de sua vitimização.
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