PL 4266/2019 · Câmara dos Deputados

Cadastro Nacional de Compradores de Fogos de Artifício

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/08/2019

Última votação

15/07/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição cria um Cadastro Nacional de Compradores de Fogos de Artifício e similares, que deve registrar dados pessoais (nome completo, filiação, endereço) e classificação dos produtos adquiridos. O Poder Executivo fica responsável por regulamentar e gerenciar este banco de dados, com o objetivo de rastrear o consumidor final na cadeia de venda de artigos pirotécnicos.

• Cria banco de dados obrigatório para registrar todos os compradores de fogos de artifício e similares
• Deve conter nome completo, filiação, endereço e classificação dos fogos adquiridos
• Poder Executivo regulamenta e designa órgão responsável pela gestão, fiscalização e controle
• Entrada em vigor imediata (na data da publicação)
• Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 1942 (norma sobre fabricação e comércio de artigos pirotécnicos)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

David SoaresEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
• 15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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