Altera-se a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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