PL 4266/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre o momento de verificação do requisito etário máximo para ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentada em
27/08/2025
Última votação
Tema
Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal