Capacitação obrigatória em hospedarias contra violência infantil
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de funcionários de hotéis, motéis, pensões e hospedarias para identificação e comunicação de situações suspeitas envolvendo crianças e adolescentes em risco.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Turismo
Em resumo
A proposição obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos de hospedagem a oferecer capacitação periódica a funcionários para identificar e comunicar suspeitas de violência, exploração ou negligência contra crianças e adolescentes. A lei determina que esses sinais sejam reportados a autoridades competentes e exige que os estabelecimentos exibam canais de denúncia, buscando reforçar a rede de proteção infantojuvenil.
- Obrigatoriedade de capacitação periódica de funcionários de hotéis, motéis, pousadas e hospedarias em temas como identificação de violência, exploração sexual, negligência e negligência infantil
- Capacitação pode ser presencial ou eletrônica, realizada pelos próprios estabelecimentos ou em parceria com órgãos públicos e entidades especializadas
- Funcionários devem comunicar imediatamente aos responsáveis internos e às autoridades competentes (Conselho Tutelar, polícia, Ministério Público) qualquer indício de violação de direitos infantojuvenis
- Comunicação de boa-fé não gera responsabilidade civil, penal ou administrativa ao comunicante
- Estabelecimentos devem afixar em local visível informações sobre canais oficiais de denúncia
- Entrada em vigor 180 dias após publicação; descumprimento sujeita o estabelecimento às penalidades do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 8.069/1990
- CitaLei nº 11.577, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de funcionários de hotéis, motéis, pensões e hospedarias para identificação e comunicação de situações suspeitas envolvendo crianças e adolescentes em risco.
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