Comunicação obrigatória de abuso infantil em hospedagens
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer dever de comunicação por estabelecimentos de hospedagem em casos de suspeita de violação de direitos e instituir medidas de responsabilidade social.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar hotéis, motéis, pousadas e similares a comunicar imediatamente às autoridades casos de suspeita de violência, exploração sexual, abandono ou negligência envolvendo menores. Estabelece também dever de capacitação interna de funcionários e afixação de canais de denúncia nos estabelecimentos.
- Obriga hotéis, motéis, pousadas e similares a comunicar de forma imediata ao Conselho Tutelar, polícia, Ministério Público ou assistência social suspeitas de violência, exploração sexual, abandono, negligência ou ambientes insalubres envolvendo crianças e adolescentes
- Omissão dolosa resulta em sanções administrativas previstas no art. 245 do ECA, sem prejuízo de outras cominações legais
- Comunicação feita de boa-fé não gera responsabilidade civil, penal ou administrativa ao comunicante
- Estabelecimentos devem capacitar funcionários periodicamente para identificar situações de risco e protocolos de denúncia
- Obrigação de afixar cartazes visíveis com canais oficiais de denúncia, especialmente Disque 100
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 9.970, de 17 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer dever de comunicação por estabelecimentos de hospedagem em casos de suspeita de violação de direitos e instituir medidas de responsabilidade social.
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