PL 4271/2020 · Câmara dos Deputados

Altera o artigo 217- A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas do crime de estupro de vulnerável.

Status

—

Apresentada em

19/08/2020

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Delegado Antônio Furtado

UNIÃO · RJ · Câmara

Ementa

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