Prorrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 31/08/2023
- Última votação
- 19/06/2024
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
19/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.