Funcionamento 24h dos Conselhos Tutelares
Ementa oficial:ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição obriga os Conselhos Tutelares de todo o Brasil a funcionarem ininterruptamente, sem pausas nos finais de semana e feriados. O objetivo é proteger crianças e adolescentes, que enfrentam maior risco de violência justamente nesses períodos de maior convivência familiar.
- Obriga funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares em todo o país
- Remove pausas em finais de semana e feriados prolongados
- Justificativa: violência contra menores aumenta 66% nos fins de semana
- Visa ampliar acessibilidade para denúncias e acompanhamento de casos
- Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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