PL 4271/2024 · Câmara dos Deputados

Funcionamento 24h dos Conselhos Tutelares

Ementa oficial:ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

05/11/2024

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição obriga os Conselhos Tutelares de todo o Brasil a funcionarem ininterruptamente, sem pausas nos finais de semana e feriados. O objetivo é proteger crianças e adolescentes, que enfrentam maior risco de violência justamente nesses períodos de maior convivência familiar.

• Obriga funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares em todo o país
• Remove pausas em finais de semana e feriados prolongados
• Justificativa: violência contra menores aumenta 66% nos fins de semana
• Visa ampliar acessibilidade para denúncias e acompanhamento de casos
• Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegada Adriana Accorsi

PT · GO · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.