Marco Legal dos Portos de Baixo Carbono
Ementa oficial:Institui o Marco Legal dos Portos e Terminais de Baixo Carbono, estabelece diretrizes para a transição energética no setor portuário e marítimo brasileiro e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto estabelece um marco legal para modernizar portos e terminais brasileiros com foco em redução de emissões de carbono, promovendo tecnologias como eletrificação de cais (shore-to-ship) e fontes renováveis. Cria incentivos tributários (sujeitos a lei específica), um selo de certificação ambiental e um programa opcional de descarbonização, observando rigorosas restrições fiscais e a sustentabilidade do Fundo da Marinha Mercante.
- Institui diretrizes e instrumentos para transição energética e descarbonização em portos e terminais brasileiros
- Cria Selo Porto Verde Brasil, concedido pela ANTAQ a portos que adotem práticas de sustentabilidade comprovadas
- Implementa shore-to-ship em regime progressivo: 5 anos de voluntariedade, depois obrigatoriedade gradual nos portos federais que movimentem volume superior ao regulado
- Autoriza incentivos tributários (AFRMM, IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI) condicionados a lei específica, impacto orçamentário demonstrado e compensação fiscal
- Possibilita linhas de financiamento pelo BNDES, Fundo da Marinha Mercante e outros mecanismos de crédito oficial
- Permite ANTAQ monitorar emissões e publicar relatórios periódicos de desempenho ambiental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 150, § 6º; 170, VI; 225
- CitaDecreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017 (Acordo de Paris)
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 113
- CitaLei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 (Fundo da Marinha Mercante)
- CitaLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima)
- CitaLei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (exploração de portos e instalações portuárias)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Marco Legal dos Portos e Terminais de Baixo Carbono, estabelece diretrizes para a transição energética no setor portuário e marítimo brasileiro e dá outras providências.
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