Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos para a realização de atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
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