Crime de manipulação fraudulenta de IA em processos judiciais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria um novo crime no Código Penal para punir a manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado usados pelos tribunais, ministério público e defensoria. A conduta típica é inserir, ocultar ou adulterar dados, códigos ou instruções em documentos eletrônicos com o objetivo de enganar ou prejudicar o funcionamento desses sistemas. A pena é reclusão de 1 a 4 anos, com aumento de 1/3 até a metade em caso de indução a erro que resulte em decisão judicial ou prejuízo à prestação jurisdicional.
- Tipifica nova conduta penal: inserir, ocultar, dissimular ou adulterar dados, códigos ou instruções em documentos judiciais para fraudar sistemas de IA (reclusão 1-4 anos + multa)
- Aumenta pena em 1/3 a 1/2 se resultar em indução a erro, prejuízo à jurisdição, uso de identidade falsa, prática por funcionário público ou afete IA de alto risco
- Pune também quem comercializa ou fornece ferramenta/mecanismo tecnológico especificamente destinado a viabilizar a fraude com mesma pena
- Cria modalidade culposa (detenção 3 meses a 1 ano ou multa) para negligência grosseira na revisão técnica de conteúdo automatizado
- Vigência: 90 dias após publicação oficial
- Localização: novo art. 359-I no Capítulo III do Título XI do Código Penal (crimes contra administração da Justiça)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 12.737/2012
- CitaResolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- CitaPL nº 2.338/2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça.
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