PL 4273/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre o encaminhamento do idoso ao Ministério Público.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/12/2021

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias

Autoria (2)

Luiz Lima

NOVO · RJ · Câmara

Pastor Sargento Isidório

AVANTE · BA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.